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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
É possível interpor embargos de declaração contra decisões interlocutórias? - Kelli Aquotti Ruy
O recurso de embargos de declaração é aquele interposto contra despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator daqueles atos...
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Jurisprudência ·
há 21 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: XXXXX PR XXXXX-2003-3-9-0-4
TRT-PR-25-11-2005 VÍNCULO EMPREGATÍCIO-"FOLGUISTA". Reconhecido pelo réu que o labor ocorreu de forma semanal aos sábados, com dias e horário de trabalho pré-fixados pelo empregador, durante o perí...
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